1. Exemplos de práticas que caracterizam a concorrência desleal
Causar confusão sobre a origem ou aparência de produtos/serviços.
Induzir ao erro sobre as características de um produto ou serviço.
Desacreditar concorrentes por meio de alegações falsas.
Divulgar informações sigilosas, como segredos de negócio.
Tirar vantagem das realizações de terceiros (parasitismo).
Uso inadequado de propaganda comparativa.
2. Quais tratados internacionais são relevantes para a proteção contra concorrência desleal?
Convenção de Paris (1883): estabelece normas sobre propriedade industrial.
TRIPS (1994): regula aspectos de direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio.
3. Qual é o papel da propriedade intelectual no contexto da concorrência desleal?
A propriedade intelectual protege criações e inovações, impedindo que práticas desleais prejudiquem empresas que investem em desenvolvimento e inovação.
4. Como a Convenção de Paris protege contra práticas de concorrência desleal?
A Convenção de Paris estabelece que todos os países signatários devem garantir proteção contra práticas desonestas na concorrência e no uso de propriedade industrial.
5. Como a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) complementa a proteção contra concorrência desleal?
A lei assegura que os atos de concorrência respeitem princípios de honestidade, protegendo direitos de propriedade industrial, como marcas, patentes e segredos industriais.
6. Como a prática de "parasitismo" caracteriza concorrência desleal?
Parasitismo ocorre quando uma empresa aproveita-se das realizações de outra, como reputação, marca ou inovação, para obter vantagem econômica injusta.
7. O que é concorrência desleal?
Concorrência desleal refere-se a práticas industriais ou comerciais desonestas que prejudicam a livre concorrência entre empresas e afetam negativamente consumidores, concorrentes e o interesse público.
8. O que é desacreditar concorrentes e como isso se manifesta na prática?
Trata-se de fazer alegações falsas ou difamatórias sobre um concorrente para prejudicar sua reputação e reduzir sua competitividade.
9. O que é indução ao erro e como prejudica o mercado?
Indução ao erro ocorre quando uma empresa cria falsas impressões sobre seus produtos ou serviços, enganando consumidores e prejudicando a credibilidade do mercado.
10. O que é o TRIPS e qual sua importância no combate à concorrência desleal?
O TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio) define padrões globais de proteção à propriedade intelectual, incluindo práticas contra concorrência desleal.
11. O que é propaganda comparativa e quando pode ser considerada desleal?
Propaganda comparativa é quando uma empresa compara seus produtos/serviços com os de um concorrente. Ela se torna desleal quando a comparação é falsa, enganosa ou difamatória.
12. O que significa "causar confusão" no âmbito da concorrência desleal?
Significa criar dúvidas no consumidor sobre a origem comercial ou a aparência de produtos ou serviços, dificultando a diferenciação entre eles.
13. Por que a concorrência desleal é considerada uma infração ao interesse público?
Porque distorce o funcionamento do mercado, prejudica a inovação, desvaloriza o trabalho honesto e reduz as opções e a qualidade disponíveis para o consumidor.
14. Por que a divulgação de informações sigilosas é considerada concorrência desleal?
Porque compromete segredos de negócio ou know-how, gerando vantagem injusta e prejudicando o titular da informação.
15. Quais são os principais objetivos da proteção contra a concorrência desleal?
Proteger os concorrentes.
Proteger os consumidores.
Salvaguardar a concorrência no interesse do público em geral.
16. Qual é o impacto da concorrência desleal no consumidor?
Afeta negativamente o consumidor ao reduzir a confiança no mercado, limitar a escolha e distorcer a percepção de qualidade e origem dos produtos/serviços.
17. Qual legislação brasileira regula a concorrência desleal e a propriedade intelectual?
Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial): regula a proteção de marcas, patentes, desenhos industriais e atos de concorrência desleal.
Lei nº 10.603/2002: protege informações confidenciais.
Lei nº 12.529/2011: estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
